A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou ontem (03), por unanimidade, o Projeto de Lei 483/ 2017, para estabelecer normas gerais para a utilização de veículos apreendidos e sem identificação, pelas polícias civis, federal, rodoviária federal e militares. De autoria do senador Elmano Férrer (MDB/PI), a matéria foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB/MS), presidente da CCJ.

Simone destacou o fato de o projeto alterar o Código de Trânsito Brasileiro. Para a senadora, a proposta contempla dupla vantagem: “a um só tempo ajuda a resolver o problema dos pátios dos Detrans, que se encontram abarrotados com veículos apreendidos, como também permite um melhor aparelhamento das polícias, sem onerar o Estado e a União.”

A proposta disciplina os requisitos para a solicitação do veículo por quaisquer das autoridades dos órgãos de segurança pública, como: o laudo pericial do órgão competente, a comprovação da impossibilidade atual de identificação do veículo, contendo, no mínimo as fotografias detalhadas do veículo, numeração rastreáveis do chassi, motor e câmbio, assim como o relatório do estado de seu conservação, com discriminação de seus agregados, acessórios e equipamentos. Havendo futura identificação do proprietário, o veículo deverá ser imediatamente recolhido e dada a sua destinação respectiva.

Como a senadora Simone apresentou substitutivo ao projeto, o texto será votado em turno suplementar na próxima semana. Caso não seja modificado, e não haja recurso para que seja votado em Plenário, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

ARMAS APREENDIDAS

A senadora Simone Tebet lembrou, ainda, de outro projeto, também relatado por ela, que adotou medida semelhante em relação às armas de fogo apreendidas pelo Estado. Naquele projeto, as armas apreendidas poderão ser empregadas pelos órgãos de segurança pública ou pelas Forças Armadas, após o esgotamento de sua utilização para fins de persecução penal. Este projeto foi aprovado no Senado e tramita na Câmara dos Deputados atualmente.