A Prefeitura Municipal de Ivinhema, através da Lei Municipal nº 2.109, datada de 29 de agosto de 2023, aprovou a desafetação e doação de um imóvel urbano que abrigava o antigo prédio da "Quality". O imóvel, que praticamente nunca foi usado e teve milhões investidos, poderá ter uma utilidade, ele fica localizado na esquina da Avenida Fermino Alves de Souza com a Travessa 3, no qual agora foi autorizado a ser doado à Cooperativa Agroindustrial Copagril.

Conforme apurou o Site Ivinoticias, essa área foi previamente utilizada como bem de uso comum do povo, mas foi desafetada dessa categoria para integrar os bens dominiais do município, disponíveis para doação e cedência.

A Cooperativa Agroindustrial Copagril, uma empresa de natureza empresarial jurídica com atividade principal de recebimento de grãos e fabricação de ração, será a beneficiária da doação. Entretanto, a doação está sujeita a certas condições:

1. O imóvel doado destina-se exclusivamente à instalação, funcionamento e desenvolvimento da Copagril.

2. A empresa deve iniciar obras de reforma e adaptação no imóvel em até 6 meses após a publicação da lei, e essas obras devem ser concluídas em até 2 anos.

3. A Copagril deve murar/cercar a área não construída, além de urbanizar e ajardinar essa parte do terreno.

4. A empresa é proibida de alienar o imóvel a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, e de usá-lo para fins diferentes do mencionado na lei.

5. A Copagril tem a obrigação de providenciar a lavratura da escritura de doação e realizar o registro da propriedade no prazo máximo de 90 dias a partir da publicação da lei.

O não cumprimento dos prazos, exigências e encargos estabelecidos na lei resultará na revogação da doação. Nesse caso, o imóvel será revertido ao patrimônio público municipal, junto com as melhorias feitas, sem ônus para o município. Essa reversão pode ser iniciada pelo Poder Executivo Municipal, sem necessidade de intervenção judicial.

Dessa forma, a antiga propriedade conhecida como "Quality" passará a ser utilizada pela Cooperativa Agroindustrial Copagril, desde que cumpram todas as obrigações e prazos estipulados na lei municipal, de acordo com os vereadores a empresa deve investir muito no município nos próximos anos.